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O XI Congresso de Direito Tributário – Questões Polêmicas, promovido pelo
IARGS, reunirá várias autoridades para debater temas atuais e de grande relevância na
área tributária, nos dias 26 e 27 de setembro, na AIAMU. O principal objetivo é suscitar
e provocar reflexões sobre o tema tributário, com painéis e conferências a serem
ministradas por profissionais que atuam nas mais diversas áreas do Direito Tributário,
abordando temas variados e atuais desse ramo do direito.
A Reforma Tributária implementada pela EC nº 132/2023 e sua
regulamentação, em trâmite no Congresso Nacional, serão os principais temas a serem
abordados no evento, por especialistas, dentre os mais renomados juristas, juízes,
desembargadores, procuradores e auditores fiscais da área tributária.
Professora homenageada
A professora homenageada desta edição será a Desembargadora Fabiana
Azevedo da Cunha Barth, especialista em Direito Tributário, Mestre em instituições de
Estado. Procuradora do Estado do RS, no período de 1998 a 2023 e, atualmente,
Desembargadora do TJ/RS. Após a homenagem, a convidada profira a palestra sobre
“Estado, Justiça Fiscal e Desjudicialização em Matéria Tributária”.
Coordenação
A coordenadora geral do Congresso é a advogada tributarista Alice Grecchi, ex-
presidente e atual vice-presidente do IARGS. Segundo ela, será reunida a “elite” do
Direito Tributário a fim de debater os temas mais polêmicos e controvertidos.
Segundo ela, a reforma tributária está trazendo mudanças significativas, nos
tributos sobre o consumo, inclusive sobre o patrimônio. Em vista disso, acentuou que
haverá um debate sobre a incidência do ITBI nas incorporações e no planejamento
sucessório por meio das holdings. Além disso, haverá um painel explanado como são
feitas as avaliações na Receita Estadual na doação de cotas de capital social. “Enfim,
vamos analisar todo o planejamento sucessório”, garantiu Alice.
A Drª Alice informou que processo administrativo tributário também estará na
pauta dos debates, envolvendo questões bem relevantes, a exemplo de “como ficará o
processo administrativo diante da reforma tributária, comandado pelo comitê gestor,
órgão supranacional, que será instalado em Brasília, tornando-se um grande poder, que
comandará todos os estados brasileiros”. Para a tributarista, esta centralização preocupa
a todo o processo administrativo tributário e judicial. “Precisamos analisar este comitê,
o funcionamento dele em matéria de processo administrativo tributário e judicial”,
afirmou.
A coordenadora do evento citou ainda que haverá um painel envolvendo a
questão da desconstitucionalização do sistema tributário. E explica: “o sistema tributário
foi desconstitucionalizado pela Emenda Constitucional nº 132, passando a ser regido
por leis complementares e não mais pela própria Constituição”. Ela lembrou que, até
então, o sistema tributário era regido pela Constituição e, a partir da reforma, será
totalmente regido por leis complementares federais e não mais pelos respectivos entes
federados.
“Logo, os estados e municípios simplesmente não terão mais o poder e a
competência de instituir tributos. Ficaram só aqueles tributos de menor expressão,
porque o ICMS e o ISS, que passaram a ser IBS, estão sendo instituídos por leis
complementares (ainda em tramitação no Congresso Nacional – PLP nº 68/2024 e PLP
nº 108/2024), deixando os estados e os municípios sem as respectivas competências em
matéria tributária, tanto o Poder Executivo quanto o Legislativo”, frisou. Na avaliação
de Alice, perder o poder em matéria tributária, é perder o próprio poder.
Também no Congresso serão evidenciados todos os conflitos que a nova reforma
implicará para o agronegócio, além das leis complementares do IBS (Imposto sobre
Bens e Serviços) e do CBS (Contribuição Sobre Bens Serviços), “que são gêmeos
univitelinos porque ambos têm as mesmas bases”.
Será objeto de debate também a nova contribuição CBS no sistema tributário
nacional, considerado um dos principais pontos da Reforma Tributária. Alice explicou
que a contribuição substituirá contribuições federais, como PIS/COFINS: “a CBS faz
parte do chamado IVA Dual junto com o IBS”.
Serão abordadas, ainda, as ações tributárias emergenciais em prol da população
do RS, referente maior desastre meteorológico da história do Estado, atingindo 95% dos
municípios, também será assunto para o Congresso.
O Congresso conta como patrocinadores a Ordem dos Advogados do Brasil –
Seção do Rio Grande do Sul (OAB/RS), a Caixa de Assistência dos Advogados do Rio
Grande do Sul (CAA/RS), a Bat Brasil e o Escritório Grecchi Advogados Associados,
além do apoio institucional de diversas entidades do meio jurídico, tributário, contábil e
de ensino superior.
A AIAMU (Associação dos Auditores-Fiscais do Município de Porto Alegre)
está localizada na rua dos Andradas, n° 1.234, 8° andar, Centro Histórico, em Porto
Alegre/RS.
Informações e inscrições: https://tributario2024.eventize.com.br
Terezinha Tarcitano
Assessora de Imprensa
